Partido ERGUE-TE
30Out, 2013
O fecho dos Tribunais

Fecho tribunaisEncontra-se disponível para consulta no portal da Ordem dos Advogados (www.oa.pt) o projecto de decreto-lei do Governo para a reforma do Mapa Judiciário.

Nesse documento, está previsto o fecho de cerca de 45 Tribunais, a maioria deles localizados no Interior do País, sendo os Distritos de Viseu e de Vila Real os mais afectados com esse encerramento.

Argumenta o Governo que pretende optimizar a Justiça (tornando-a mais célere e mais eficaz), bem como reduzir os custos com a manutenção dos Tribunais. Só que, mais uma vez, o Governo está a mentir.

A justiça não fica mais célere e mais eficaz com o fecho de Tribunais. Antes pelo contrário. Sobretudo se tivermos em conta que, no Interior do País, com o fecho de Tribunais, as pessoas que pretendam aceder à Justiça terão que percorrer centenas de quilómetros, sendo que, se não dispuserem de transporte próprio e tiverem que deslocar-se em transporte público, poderão mesmo ter que pernoitar na localidade do Tribunal mais próximo da sua área de residência.

Ora isso torna a Justiça ainda mais dispendiosa para o cidadão que queira aceder à mesma com vista à resolução dos seus conflitos. E faz com que os cidadãos deixem de recorrer à Justiça para a resolução dos seus problemas, que é isso que o Governo efectivamente pretende. Em vez de termos uma Justiça de proximidade com os cidadãos, temos uma Justiça da qual os cidadãos se afastam mais, com todos os perigos que isso implica.

Em matéria de Justiça, este Governo de “betinhos” de Lisboa que não conhece o País real, não sabe o que efectivamente anda a fazer ao fechar Tribunais a torto e a direito por esse País fora, pois o mesmo Governo quer que os cidadãos deixem de resolver os seus conflitos legais nos Tribunais, que é onde os mesmos devem ser resolvidos, e passem a resolvê-los nas entidades administrativas e privadas, como os Julgados de Paz, os Cartórios Notariais e os Centros de Arbitragem, onde muitos amigos da Ministra da Justiça, incluindo alguns Colegas do seu escritório, são sócios.

28Out, 2013
Condenação de um militar da GNR em Loures: o absurdo da Justiça

Condenação GNRUm militar da GNR que estava a ser julgado pelo homicídio de um menor de 11 anos, no seguimento de uma perseguição policial a assaltantes, em Santo Antão do Tojal, foi condenado a nove anos de prisão, na passada quinta-feira, no Tribunal de Loures.

O caso remonta a Agosto de 2008, quando, segundo a GNR, dois homens que se encontravam a furtar cancelas em ferro de um contentor com materiais de construção junto a uma quinta em Loures foram apanhados em flagrante delito.

Ainda segundo a GNR, depois do furto, e após os suspeitos terem tentado atropelar um dos agentes, seguiu-se uma perseguição automóvel, durante a qual os militares dispararam vários tiros para tentar travar a viatura em fuga, tendo um desses tiros atingido mortalmente um rapaz que seguia escondido na caixa e que era filho de um dos detidos, tendo já participado noutros assaltos e que, na altura, era portador de uma arma branca.

O PNR considera que esta sentença é vergonhosa para a nossa Justiça e altamente potenciadora do crime violento e organizado, pois o guarda limitou-se a cumprir o seu dever. Os autores morais desta morte, as pessoas que de pais têm muito pouco ou nada, e levam uma criança para um assalto, é que deviam estar no banco dos réus.

Esta sentença só vai aumentar ainda mais a revolta das nossas Forças de Segurança e fazer com que, no futuro, estes profissionais receiem cumprir o seu dever, que é agir e reagir em nossa defesa e em defesa dos nossos bens.

O PNR tem muito orgulho e confiança nos profissionais das nossas Forças de Segurança, que são o único muro entre os cidadãos honestos e os criminosos, já que a Justiça e alguns profissionais da mesma parecem estar do lado do crime.

Dizem-nos que estamos num estado de Direito, porém verificamos que aqueles que têm como missão defender a nossa propriedade e as nossas famílias são, afinal, perseguidos e maltratados.

Cabe também aqui perguntar de que lado estão todos os outros partidos políticos, não tanto o Bloco de Esquerda (que organiza workshops de “Desobediência Civil” para os seus jovens militantes), mas, por exemplo, o CDS/PP, que se arvora em defensor das Forças de Segurança na altura das campanhas eleitorais mas, agora que é Governo, assobia para o lado perante uma situação escandalosa como esta e nem um simples comunicado emite.

Felizmente, os portugueses estão solidários com este agente das Forças de Segurança. Também o PNR faz desta causa a sua causa, e compromete-se a desenvolver acções de apoio a todos aqueles que, no cumprimento do seu dever, sejam injustamente perseguidos ou punidos.