Assim não, Dra. Francisca Van Dunem!
No programa de Justiça do PNR, uma das medidas prioritárias que defendemos é a redução das custas judiciais.
Portugal tem as custas mais caras entre os estados membros da União Europeia, fazendo com que a Justiça seja um bem de luxo, que o Estado vende a preços de mercado, tornando-a inacessível ao cidadão comum.
Tais custas são um factor de dissuasão no acesso à Justiça, visto que, por sua causa, os cidadãos e as empresas pensam duas vezes antes de acederem ao tribunal a fim de defenderem os seus legítimos direitos e interesses.
O PNR não tem estado sozinho neste combate. A Ordem dos Advogados e o Sindicato dos Funcionários Judiciais, há muito que, igualmente, defendem esta mesma posição. E, muito recentemente, os partidos políticos com assento parlamentar, surpreendentemente, (já que têm maltratado a Justiça ao longo destes anos), vieram em uníssono defender a redução das custas judiciais.
Esperava-se que o Governo fosse consequente e procedesse à sua redução. Só que a esperança deu, de imediato, lugar ao desânimo e à desilusão. Com efeito, a Ministra da Justiça, numa entrevista dada ao «Diário Económico» na semana passada, veio defender que é favorável a uma redução das ditas custas, mas não no imediato: “- Não é para já!”.
Então, é legítimo que questionemos: “- É para quando, Senhora Ministra? Para as calendas gregas? Será que a senhora não se deu conta de que um país que impede o acesso de muitos à Justiça, não é um Estado de Direito?”
Depois da trapalhada que foi a “reabertura” dos tribunais, vir agora congelar a redução das custas judiciais, é mais um retrocesso na área da Justiça em Portugal.
Assim, não!, Dra. Francisca Van Dunem! A Justiça deve ser para todos e servir o progresso nacional.
A mais recente fuga de uma cadeia em Portugal, desta vez, no Estabelecimento Prisional de Caxias, em vez de servir para procurar as falhas e minimizar evasões das prisões, à boa maneira do sistema, que procura sempre «sacudir a água do capote» e colocar as culpas no elo mais fraco, sobrou para os Guardas Prisionais que na altura estavam de serviço. Se não fosse a pronta intervenção do sindicato do sector, já estavam todos suspensos a aguardar a conclusão das investigações.