Encontra-se disponível para consulta no portal da Ordem dos Advogados (www.oa.pt) o projecto de decreto-lei do Governo para a reforma do Mapa Judiciário.

Nesse documento, está previsto o fecho de cerca de 45 Tribunais, a maioria deles localizados no Interior do País, sendo os Distritos de Viseu e de Vila Real os mais afectados com esse encerramento.

Argumenta o Governo que pretende optimizar a Justiça (tornando-a mais célere e mais eficaz), bem como reduzir os custos com a manutenção dos Tribunais. Só que, mais uma vez, o Governo está a mentir.

A justiça não fica mais célere e mais eficaz com o fecho de Tribunais. Antes pelo contrário. Sobretudo se tivermos em conta que, no Interior do País, com o fecho de Tribunais, as pessoas que pretendam aceder à Justiça terão que percorrer centenas de quilómetros, sendo que, se não dispuserem de transporte próprio e tiverem que deslocar-se em transporte público, poderão mesmo ter que pernoitar na localidade do Tribunal mais próximo da sua área de residência.

Ora isso torna a Justiça ainda mais dispendiosa para o cidadão que queira aceder à mesma com vista à resolução dos seus conflitos. E faz com que os cidadãos deixem de recorrer à Justiça para a resolução dos seus problemas, que é isso que o Governo efectivamente pretende. Em vez de termos uma Justiça de proximidade com os cidadãos, temos uma Justiça da qual os cidadãos se afastam mais, com todos os perigos que isso implica.

Em matéria de Justiça, este Governo de “betinhos” de Lisboa que não conhece o País real, não sabe o que efectivamente anda a fazer ao fechar Tribunais a torto e a direito por esse País fora, pois o mesmo Governo quer que os cidadãos deixem de resolver os seus conflitos legais nos Tribunais, que é onde os mesmos devem ser resolvidos, e passem a resolvê-los nas entidades administrativas e privadas, como os Julgados de Paz, os Cartórios Notariais e os Centros de Arbitragem, onde muitos amigos da Ministra da Justiça, incluindo alguns Colegas do seu escritório, são sócios.