Temos assistido nos últimos anos a um autêntico vendaval legislativo, no qual as leis mudam a uma velocidade estonteante, fazendo com que grasse o caos junto dos vários operadores judiciários, que ficam sem saber quais as leis aplicáveis aos casos que têm entre mãos.

Mas para além de as leis mudarem a uma velocidade estonteante, quem as faz leis (que são os boys e as girls das jotas partidárias que enxameiam o aparelho de Estado – auferindo ordenados principescos – e as grandes Sociedades de Advogados, a quem o Estado paga honorários chorudos) fá-las mal feitas, pouco claras e extremamente ambíguas, o que obriga a que quem tiver de lidar com elas, pura e simplesmente, não as perceba. 

Quem lucra com isto é a chamada indústria dos pareceres, que se encontra sediada nos grandes escritórios de Advogados, chamada a interpretar e a pronunciar-se sobre as leis que, muitas vezes, elas próprias fazem para o Governo e o Parlamento aprovarem.

Sim, esta indústria dos pareceres ganha duplamente. Ganha com os honorários chorudos que o Estado lhe paga para elaborar as leis. E ganha com os pareceres que elabora para explicar as leis que fez.

Este autêntico vendaval legislativo em nada contribui para o prestígio e para a credibilidade da Justiça. Antes pelo contrário. Faz com que os cidadãos olhem para a Justiça com desconfiança e deixem de acreditar nela, o que não deixa de ser grave.

Para que a Justiça volte a ter a credibilidade e a merecer a confiança dos cidadãos, uma das medidas que o PNR propõe passa precisamente por termos poucas e boas leis, que devem ser elaboradas de modo conciso e claro, para que todos aqueles que têm que lidar com elas as percebam, cabendo à jurisprudência, isto é, aos tribunais, interpretar essas mesmas leis nas decisões que proferem.