> APONTAMENTO DO QUOTIDIANO (1ª QUINZENA DE ABRIL) 

> Legado de Costa | António Costa anunciou o abandono da presidência da Câmara Municipal de Lisboa, cargo que ocupava desde as Autárquicas intercalares de 2007, para se concentrar na sua candidatura a primeiro-ministro. O que fica, é uma Lisboa cada vez mais desertificada, mais descaracterizada, mais degradada nas suas constituintes sociais, económicas, patrimoniais e culturais. Trânsito caótico, desertificação, projectos inacabados, despesismo, estradas e passeios esburacados, a sujidade do espaço público, desarticulação da rede de transportes colectivos, a especulação imobiliária, são problemas crónicos que nenhuma edilidade resolve em definitivo. Em suspenso continua a situação do porto de Lisboa, o Parque Mayer, a Feira Popular e outros dossiers. Não esquecemos também o encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores, altamente lesiva para a população da zona metropolitana, o assassinato da calçada portuguesa, a ausência de escoadouros de águas pluviais (que transformam a Baixa numa autêntica Veneza cada vez que chove mais) e o inacreditável projecto de uma nova mesquita.

O legado resume-se, para além das obras de fachada da Praça do Comércio e da Ribeira das Naus, inundações, grafiti, pragas, lixo, debandada da juventude, desemprego, encerramento de serviços, agregação desajustada de freguesias, envelhecimento e empobrecimento da população, colectividades em risco, desmantelamento do comércio tradicional, venda a saldo do património imobiliário municipal por intermediários internacionais, arrumadores e fiscais da EMEL em tudo o que é canto, idosos a catar no lixo, inúmeras situações de miséria e abandono, sem-abrigo dormindo debaixo das arcadas do Terreiro do Paço e a demolição de um quartel de bombeiros que ainda há bem pouco tempo custou 12,3 milhões de euros a construir. O resto, são festivais para inglês ver. Não fossem as inúmeras IPSS, a generosidade de particulares, o trabalho de algumas colectividades e a solidariedade intergeracional, dando apoio a um crescente número de pessoas e famílias carenciadas, a situação social seria de autêntica calamidade pública.

> Economia | O ministro da Economia, António Pires de Lima anunciou o fecho da negociação de seis PPP – seis concessões rodoviárias à francesa Ascendi. O Estado continua porém a ter de pagar a esta multinacional, 9 mil e 500 milhões de euros durante a vida útil do contrato. Todo este esquema das SCUT e das concessões de infra-estruturas rodoviárias construídas com fundos do erário público, a interesses particulares precisa de ser revisto na totalidade, promovendo a mobilidade sem constrangimentos dos cidadãos, a operacionalidade das infra-estruturas, e a razoabilidade financeira. Caso sintomático desta promiscuidade foi o do socialista Jorge Coelho, que acabou administrador da Mota-Engil depois de ter atribuído concessões a esta empresa enquanto ministro das Obras Públicas de um governo PS. Estas auto-estradas foram construídas para usufruto dos cidadãos, e não para gerar lucros ilegítimos a instituições exteriores ao Estado. Entendemos que as ligações rodoviárias no Norte Litoral, na Beira Interior e no Algarve são vitais para as populações e sua actividade laboral. Também o sector ferroviário reclama intervenção política urgente, nomeadamente no que diz respeito ao transporte de mercadorias.

 > Ambiente | O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Moreira da Silva, pretende a reforma do sector das águas que passa pela uniformização das tarifas, reconhecendo que elas subirão para “uma larguíssima maioria da população”, estando os aumentos previstos para as zonas litorais. Estas intenções anunciadas pelo ministro escondem uma agenda: a posterior privatização e constituição de um monopólio privativo. A liberalização do mercado redunda sempre em aumentos de preço para o consumidor. Manuela Ferreira Leite, enquanto ministra dos governos de Cavaco Silva veio com a mesma conversa fiada quando liberalizou electricidade, gás e combustíveis, que pagamos hoje aos preços mais elevados da UE. A proposta agora anunciada prevê a redução do número de empresas do grupo Águas de Portugal de 19 para 5, sendo que este grupo é hoje uma coutada quase exclusiva do CDS-PP.

 > IMI | A Cláusula de Salvaguarda do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi um regime transitório aprovado em 2011, que agora termina, forçando os contribuintes a pagar o imposto por inteiro. O assunto foi discutido esta quinzena na AR. O IMI foi o imposto que mais aumentou, estando também a sua regulamentação cheia de alçapões e situações dúbias que geram injustiça, distorções e desigualdades entre contribuintes, erros nos cálculos e avaliações desajustadas, que forçam o contribuinte a pagar mais do que deveria. Em muitos casos, esta situação possibilitou aumentos na ordem dos 1000%. O fim da cláusula de salvaguarda vai trazer ainda mais dificuldades às populações, afectando 30% das famílias. As pessoas vão sendo despojadas de tudo, incluindo as moradias que adquiriram com enorme sacrifício ao longo de uma vida de trabalho. Exige-se aos contribuintes valores que eles não estão em condições de pagar, violentando-os na sua dignidade.

Paralelamente, os imóveis detidos por fundos imobiliários que lucram com a especulação têm uma isenção de 50%, enquanto as moradias familiares pagam o IMI por inteiro. Isto é mais um atentado contra a propriedade privada perpetrado pelo próprio sistema fiscal, que cada vez se parece mais com uma organização extorsionista. Isto demonstra uma insensibilidade social extrema, e enquanto a governação estiver nas mãos de uma minoria desclassificada, o declínio das condições de vida dos portugueses será uma constante.

 > Despesismo imoral | A Parque Expo, empresa pública em liquidação criada para gerir a Expo’98, depois de ter doado ao Estado, em Fevereiro, o Pavilhão de Portugal, entregou agora o Oceanário para regularizar parte da sua dívida. O montante global da operação foi de 54,2 milhões de euros. O Pavilhão de Portugal, que custou 23,5 milhões de euros, está ao abandono há mais de uma década. Na verdade, a Parque Expo entrega ao Estado aquilo que já era do Estado, mas permanecem as dívidas decorrentes de uma gestão ineficiente e envolta desde sempre em diversos esquemas obscuros, desperdício e desrespeito pelos dinheiros públicos. Feitas as contas, as dívidas da Parque Expo são 5 vezes superiores às receitas. Por isso foi anunciada a sua extinção pelo Governo, que trouxe para a esfera pública, desfalques e dívidas contraídas à revelia do Estado de Direito.

Não esquecemos que o processo denominado “Paquetes da Expo”, um negócio que terá lesado o Estado em 25 milhões de euros, acabou em absolvição dos responsáveis. Luís Montez, o genro de Cavaco Silva, comprou a preço de saldo o Pavilhão Atlântico à Parque Expo por 21 milhões de euros em 2011, transformando-o em MEO Arena.

Também os 80 hectares do Parque Tejo foram deixados completamente ao abandono pela Câmara de Lisboa. Assim, uma vez mais, as dívidas serão repartidas pelos contribuintes e se prova a total ineficácia das equipas de gestão nomeadas pelos sucessivos Governos. Mas, enquanto nós pagamos, alguns enriqueceram.

> Pseudo-incentivo à Natalidade | Incluído num Pacote de incentivos à natalidade, com 40 propostas irreais, o Governo propõe meio-dia de trabalho aos funcionários públicos com filhos ou netos até 12 anos, recebendo 60% do salário, consagrando uma famigerada “meia jornada”. Depois do trabalho à jorna, que pensámos que não voltaria mais, temos agora esta proposta de carácter anedótico. Já não nos surpreende, vindo de um regime que está fazer um verdadeiro cerco às famílias e a promover o declínio demográfico. Alguém acredita que, com as famílias no verdadeiro sufoco económico em que se encontram, alguém vai prescindir de 40% do salário? E porquê só agora, no final da legislatura, o Governo e a oposição se apressam em propor medidas contra o decréscimo da natalidade? Não é um problema com mais de 10 anos? Assim se prova que o PNR é o único partido para quem esta questão e o futuro do nosso povo são prioritários. Para os outros partidos, fica para o fim.

Em sentido inverso, foi esta semana que a DGS alertou para que a vacinação contra a tuberculose (BCG) “pode vir a ser temporariamente interrompida por problemas de produção, no único laboratório que fabrica esta vacina para a Europa”. Mas a mesma vacina, produzida num laboratório da Dinamarca, continua a ser distribuída a crianças alemãs e holandesas, podendo vir a ser sonegada a crianças portuguesas. O Governo que por negligência não assegura o fornecimento da vacina BCG que faz parte do Programa Nacional de Vacinação e é administrada aos bebés à nascença, é o mesmo Governo que pretende “a consagração no plano nacional de vacinação da vacina pneumocócica” para o ano lectivo de 2016/17. Estes diplomas foram apresentados pelo líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, que promete este e o outro mundo, mais parecendo os “bispos” da IURD.

O ano de 2014 foi aquele em que se verificou o menor número de nascimentos, desde que há registo, nem chegando a metade daquilo que é necessário para renovar as gerações. Por outro lado, 80% do território está vazio. No PNR, somos a favor da família, da natalidade com responsabilidade, da vida na plenitude. Estas práticas desumanas de governantes desleixados e instituições europeias inimigas de Portugal irão ter um ponto final quando os nacionalistas forem poder, em Portugal e no resto da Europa.