O Partido Nacional Renovador (PNR) saúda a entrada em vigor, esta semana, da nova lei das práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), que proíbe a venda de mercadorias abaixo daquele que foi o preço de compra, prevê coimas para as empresas infractoras, clarifica o conceito de práticas negociais abusivas (que até agora era vago e indefinido) e proíbe determinadas práticas das empresas de distribuição no sector agro-alimentar quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa.

Ao contrário de outros, que apenas fazem uma oposição destrutiva que só denota fanatismo e cegueira, o PNR é um partido sério, que embora discorde do actual Governo em quase tudo, não se coíbe de saudar novas medidas do mesmo, sempre que as considere justas e positivas para o País.

O PNR considera pois que esta lei é da mais elementar justiça, no sentido em que visa combater situações como aquelas em que as grandes superfícies fazem promoções não com base numa redução das suas margens de lucro, mas sim numa redução das margens de lucro dos produtores e de modo unilateral, revelando assim que, embora tanto falem no apoio ao produto nacional, são as primeiras a chantagear e a esmagar os nossos produtores.

Salientando que esta acção legislativa apenas peca por tardia, o PNR recorda que sempre manifestou preocupações nesta matéria, sobretudo no que concerne à chantagem comercial exercida pelas grandes superfícies/distribuidores sobre os nossos produtores.

O PNR destaca que, ao promover-se o equilibro dos poderes negociais entre parceiros, garante-se um justo acesso ao mercado, factor essencial num país que precisa urgentemente do aumento de produção, sobretudo no sector primário.

No entanto algumas nuvens negras pairam no ar: demonstrando mais uma vez que as campanhas de “apoio” à produção nacional nunca passaram de propaganda e que não estão minimamente interessadas em abdicar de algum lucro em nome de um pouco mais de patriotismo, as empresas que detêm as grandes superfícies já ameaçaram recorrer mais à importação (como se já não o fizessem excessivamente), e não sabemos se a ASAE terá capacidade para fazer uma cabal controlo de todas as transacções a fiscalizar. O PNR receia pois que esta venha a ser mais uma lei justa e necessária, mas com efeitos práticos muito reduzidos e que, só por si, não resulte.

Na opinião do PNR, esta medida legislativa deveria ser acompanhada por outras mais corajosas, que não podem ser implementadas devido às restrições impostas pelo Tratado Europeu. Para além da lei, seria necessário:

a) intervir na regularização de preços no produtor e ao consumidor;
b) promover o associativismo com vista a muscular o poder de negociação dos produtores;
c) reavivar os mercados municipais e feiras, para que o produtor pudesse chegar ao consumidor final, concorrendo com as grandes superfícies.

Comissão Política Nacional | 26 de Fevereiro de 2014