O estado da Justiça em Portugal

O PNR não se recorda de ter visto um Governo a tão maltratar a Justiça em Portugal como o actual Governo PSD/CDS.

São custas judiciais elevadíssimas, que fazem com que a Justiça seja inacessível ao cidadão comum; é uma desenfreada desjudicialização da Justiça, transferindo a resolução dos conflitos dos Tribunais, que é onde a mesma deve ser administrada, para entidades administrativas e privadas; são leis feitas sem qualquer rigor, rapidamente substituídas por outras leis igualmente mal feitas e pouco claras, sendo que algumas dessas leis mais não são do que verdadeiras aberrações legislativas, como o actual Código de Processo Civil (que o Governo “vende” como a obra do regime em matéria de Justiça); são as alterações ao Código de Processo Penal, que constituem um verdadeiro retrocesso civilizacional; e é o fecho dos Tribunais, que o Governo ontem anunciou, muitos deles situados no Interior de Portugal, que vai levar a que os cidadãos deixem de recorrer aos Tribunais para a resolução dos seus conflitos, o que irá acarretar consequências negativas e desfavoráveis, designadamente correndo-se o risco de os cidadãos passarem a fazer Justiça pelas suas próprias mãos, o que em nada contribui para o prestigio e a credibilidade da Justiça.

A tudo isto junta-se aquilo que o PNR chamou já o vendaval legislativo, criado para servir a indústria dos pareceres sediada nos grandes escritórios de advogados, que são pagos a peso de ouro para interpretar e pronunciar-se sobre as inúmeras e pouco claras leis que, muitas vezes, eles próprios ou os “jotinhas” que neles estagiaram fazem para o Governo e o Parlamento aprovarem. E o resultado está à vista: erário público sugado por alguns e acesso à justiça sonegado à maioria dos portugueses.

Para o PNR o Ministério da Justiça mais parece um manicómio em autogestão, gerido por irresponsáveis que não têm o mínimo conhecimento da realidade jurídica e judiciária de Portugal, situação que acontece sempre que os governantes são oriundos de um sector habituado a viver em torres de marfim nas grandes cidades e que não tem nem se preocupa em ter qualquer noção daquilo que é o país real.

O PNR em nada se revê no estado a que a Justiça chegou em Portugal, sendo que o mesmo constitui um exemplo do estado de degradação a que o País, também ele, chegou. Não questionando a necessidade de se proceder a cortes também na área da Justiça, o PNR entende que se está a cortar no sítio errado e a deixar de fora dos cortes aqueles que deveriam realmente sofrê-los.

Para nós, nacionalistas, a igualdade entre os portugueses no acesso não só à Justiça mas também à Educação e à Saúde é um direito fundamental e um indicador de desenvolvimento civilizacional, não devendo pois o Estado regatear esforços para garantir essa igualdade.

O Estado Social e Nacional que preconizamos, embora baseando-se no mérito e não tratando, noutras vertentes, de forma igual aqueles que se esforçam por trabalhar e aqueles que procuram apenas viver de subsídios, jamais deixaria de assegurar a todos sem excepção a igualdade no acesso àqueles três pilares fundamentais da vida de uma nação.